ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1.153 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e fora sancionado a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município Candeias do Jamari – RO o Programa Municipal de Incentivo à Atividades Agropecuárias Rurais, denominado Programa Melhor Caminho.
Parágrafo Único. O Programa referido no caput deste artigo destinar-se-á fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias ou agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida, auxiliando na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas e médias propriedades rurais localizadas no Município de Candeias do Jamari – RO.
Art. 2º As atividades que tratam no Artigo anterior referem-se a:
I - Execução de serviço de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e também dos carreadores das propriedades rurais, incluindo, patrolamento e cascalhamento;
II - Aterro de currais e cocheiras;
III - Recuperação, manutenção e construção de pontes e implantação de bueiros;
IV - Construção e reformas de silos, trincheiras, tanques de peixe, açude para captação de água e demais serviços que visem a implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;
V - Drenagem;
VI - Transporte de cascalho e outros;
VII - Transporte de calcário, insumo e outros;
VIII - Fornecimento e instalação de manilhas/tubos em concreto;
IX -Outros serviços correlatos executáveis com os recursos dispostos pelo programa.
Parágrafo único. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
Art. 3º O Poder Executivo deverá estabelecer por decreto as regras para a elaboração do Programa Melhor Caminho, obedecendo as cláusulas presentes nesta Lei e em outras legislações pertinentes.
§ 1º As regras previstas no caput deste artigo deverão ser submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e conterá, no mínimo, o seguinte:
I - Normas para o cadastramento de beneficiários;
II - NPadrões de procedimento para a elaboração de roteiros e cronogramas de atendimento;
III -N Limites de prestação de serviços por propriedade rural;
IV - Valores estabelecidos da contrapartida a ser paga pelos beneficiários do programa;
§ 2º Na elaboração de roteiros e cronogramas deverá ser considerado prioritariamente o atendimento às propriedades com infraestrutura inexistente ou cuja precariedade possa comprometer a produção ou seu escoamento;
§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura deverá encaminhar à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para fins de acompanhamento e fiscalização do programa, relatório trimestral que informe a arrecadação, os beneficiários atendidos, os respectivos serviços realizados e as solicitações de atendimento;
§ 4º Os valores de contrapartida referente ao Inciso IV do § 1º deste Artigo, serão creditados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através do pagamento de boleto/depósito emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, ou caso, a ausência deste Fundo, o pagamento far-se-á via requisições de combustível de postos de combustível localizados em Candeias do Jamari.
Art. 4º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura com antecedência mínima de 30 dias da execução do serviço para que este conste no cronograma de atendimento aos beneficiários.
§ 1º Em caso de solicitação motivada por desordem de fenômeno natural e/ou desastre natural, a antecedência mínima que trata o caput acima, ficar-se-á desconsiderado;
§ 2º O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 5º Para beneficiar-se do referido programa, o requerente deverá atender os seguintes requisitos:
I - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou perante a fazenda estadual ou Órgãos equivalentes;
II - Comprovar que a renda principal seja da atividade rural;
III - Estar quite com todos os Impostos e Taxas Municipais;
Parágrafo Único. Entendesse como renda principal para fins de cumprimento do requisito de que trata o Inciso II deste Artigo, renda total familiar em que no mínimo de 60% (sessenta por cento) se origine da agricultura.
Art. 6º A coordenação, a execução e a prestação de contas do Programa Melhor Caminho cabem a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º Quando a Secretaria Municipal de Agricultura não possuir pessoal qualificado (mão de obra), os equipamentos e/ou máquinas necessárias à execução dos serviços solicitados, poderá o responsável pela pasta, solicitar da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o empréstimo de pessoal, equipamentos e/ou máquinas, desde que, a referida Secretaria possua tais equipamentos/máquinas ou pessoal.
§ 1º Acaso não seja possível a disponibilização de pessoal qualificado (mão de obra) pela SEMOB, fica autorizado o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo para contratação temporária de pessoal qualificado (operadores e motorista).
§ 2º O Processo Seletivo, que se trata o parágrafo anterior será regulamentado por Decreto do executivo, respeitando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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