ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.834 /GP/2012
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.050,00 (cento e oito mil e ciquenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001.20.602.1012.1035 |
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recurso |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
8.050,00 |
10045/ Contrapartida |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
21436/União |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
108.050,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculado através do Contrato de Repasse nº 0369242-13/2011/MAPA/CAIXA, conforme cópia em anexo. E para o valor de 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) ficam anulados os valores conforme discriminados abaixo. |
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ANULAÇÃO |
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06.001.20.602.1012.2.021 |
Desenvolvimento Ações Suporte Tecnológico |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recurso |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica |
R$ |
550,00 |
10000/Livre |
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06.001.18.541.1195.2.064 |
Implantar Ações Agenda 21 |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recurso |
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33.90.33.00.00 |
Passagens com Locomoção |
R$ |
500,00 |
10000/Livre |
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33.90.14.00.00 |
Diárias -Civil |
R$ |
2.000,00 |
10000/Livre |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
800,00 |
10000/Livre |
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06.001.18.541.1195.1.038 |
Estruturação do Parque Natural Urbano |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recurso |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
3.000,00 |
10000/Livre |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica |
R$ |
1.200,00 |
10000/Livre |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
8.050,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:0767A2B6