ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.834 /GP/2012

Em, 08 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.050,00 (cento e oito mil e ciquenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.20.602.1012.1035

Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário

R$

Valor

Fonte/ Recurso

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

8.050,00

10045/ Contrapartida

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

21436/União

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

108.050,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculado através do Contrato de Repasse nº 0369242-13/2011/MAPA/CAIXA, conforme cópia em anexo. E para o valor de 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) ficam anulados os valores conforme discriminados abaixo.

ANULAÇÃO

06.001.20.602.1012.2.021

Desenvolvimento Ações Suporte Tecnológico

R$

Valor

Fonte/ Recurso

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica

R$

550,00

10000/Livre

06.001.18.541.1195.2.064

Implantar Ações Agenda 21

R$

Valor

Fonte/ Recurso

33.90.33.00.00

Passagens com Locomoção

R$

500,00

10000/Livre

33.90.14.00.00

Diárias -Civil

R$

2.000,00

10000/Livre

33.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

800,00

10000/Livre

06.001.18.541.1195.1.038

Estruturação do Parque Natural Urbano

R$

Valor

Fonte/ Recurso

33.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

3.000,00

10000/Livre

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica

R$

1.200,00

10000/Livre

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

8.050,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:0767A2B6