ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.21095/2023
Recorrido:MUNICÍPIO DE CACOAL
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE, ratifica o parecer juridico ao ID 430048.
Opina pela legalidade de utilizar os rendimentos bancários em questão como complemento para a compra de equipamentos e materiais permanentes, desde que sejam utilizados na execução de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, observadas as mesmas finalidades, regras e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
É o parecer, salvo juízo diverso, ressalvado, por óbvio, a faculdade de a autoridade competente entender de forma diversa, dado o caráter meramente opinativo do presente.
Submeta-se à apreciação da autoridade competente para, querendo, ratifique o presente parecer.
Publique-se.
Cacoal/RO,27 de maio de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretaria Municipal de Saúde – Interina
Dec. Nº 9.224/PMC/2023
Publicado por:
Ana Paula
Código Identificador:076C7C34