ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 993 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração do art. 79 da Lei Municipal nº 100/1997- Seção VI- Da Licença para tratar de interesses particulares, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferido, especialmente no art. 65º da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari- RO.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado a Seção VI, que trata da Licença para tratar de interesses particulares do art. 79 da Municipal nº 100 de 17/12/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Candeias do Jamari – RO), que passará a ter a seguinte redação:
§1º - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos.
§2º - A pedido do servidor, e conveniência da Administração Pública, o prazo referido acima, poderá ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, sem remuneração.
§3º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou no interesse do serviço público.
§4º - Não se concederá nova licença, antes de decorrido no mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 2º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0776DA36