ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.346/2026

LEI Nº 2.346/2026

Em, 13 de julho de 2026.

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos voltados ao investimento na infraestrutura de transporte, abrangendo a construção, pavimentação, restauração e manutenção de ações, provenientes do FITHA, bem como, outras fontes correlatas relacionados à infraestrutura urbana e rural no âmbito do Município de Seringueiras.

 

Parágrafo único. O FMIOST terá natureza contábil e vigência ilimitada, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST tem por objetivo financiar ações destinadas a:

 

I – Construção, manutenção e recuperação de Pontes, Bueiros e Galerias;

II – Executar ações de melhorias, construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais;

III – Pavimentação, bloqueamento, drenagem, e conservação de vias urbanas e rurais;

IV – Aquisição, locação, manutenção e recuperação de maquinário, veículos e equipamentos destinados a infraestrutura e transporte;

V – Apoiar a infraestrutura de transporte rural e urbana;

VI – Aquisição de combustível e peças, equipamentos destinados a infraestrutura e transporte;

VII – Execução Obras e Serviços Públicos voltados à mobilidade e escoamento da produção;

IX – Outras ações compatíveis com seus objetivos institucionais.

 

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST:

 

I – Recursos transferidos pelo Estado de Rondônia por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, ou outro programa estadual que venha a sucedê-lo;

II – Transferências voluntárias da União, do Estado de Rondônia e de outros entes públicos;

III – Recursos oriundos de contratos de repasse, termos de cooperação, termos de compromisso e instrumentos congêneres;

IV – Recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinados às finalidades previstas nesta Lei;

V – Dotações orçamentárias próprias;

VI – Subvenções, auxílios, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas destinados ao Fundo;

VII – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VIII – Recursos decorrentes de operações de crédito legalmente autorizadas destinadas às finalidades do Fundo;

IX – Outras receitas legalmente vinculadas às ações de infraestrutura, obras, serviços públicos e transporte.

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo serão depositados e movimentados em conta bancária específica, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 5º - O Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST será vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, órgão responsável por sua gestão administrativa, orçamentária e financeira.

 

Art. 6º - O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP atuará como Ordenador de Despesas, competindo-lhe:

 

I – Gerir os recursos financeiros e autorizar os pagamentos;

II – Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do fundo.

 

§ 1º - A gestão administrativa e operacional do Fundo será exercida pela Secretaria mencionada no caput, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

§ 2º - O Poder Executivo poderá disciplinar, mediante decreto, a forma de gestão, movimentação financeira, execução orçamentária e responsabilidades dos gestores.

 

Art. 7º - Fica criado o Comitê Gestor do FMIOST, composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que o presidirá;

II – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;

III – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

 

Parágrafo único. Os membros do comitê não receberão qualquer tipo de remuneração ou jeton, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, observados os requisitos da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 9º - As ações financiadas pelo Fundo deverão guardar compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.

 

Art. 10º - A execução financeira e a prestação de contas dos recursos do Fundo estarão sujeitas à fiscalização dos Órgãos de Controle Interno, Externo e Social.

 

Art. 11º - A prestação de contas dos recursos do FMIOST observará as normas da Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei complementar 292/2003 e normas aplicadas a esta destinação.

 

Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por meio de Decreto.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 13 de julho de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:078F7747