ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.261 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.261 de 16 de setembro de 2025, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para Devolução de Saldo referente ao Convênio nº 019/2023/PGE/DER-RO, cujo objeto é Recapeamento asfáltico de Vias Urbanas, em micro revestimento a frio com extensão de 8.128,731m. Tal solicitação se faz necessária pra conclusão da prestação de Contas.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 123.979,44 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 12.373,72 (doze mil trezentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.261 de 16 de Setembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 123.979,44 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.373,72 (doze mil trezentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1047 - Devolução de Saldo do Convênio Nº 019/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 123.979,44
F.R. 2.701
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1047 - Devolução de Saldo do Convênio Nº 019/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 12.373,72
F.R. 1.701
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 123.979,44 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e por tendência de Excesso de Arrecadação referente ao rendimento no valor de R$ 12.373,72 (doze mil trezentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), oriundos do Convênio nº 019/2023/PGE/DER-RO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:0797E7A8