ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ADITIVO Nº 072/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 079/2023 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI-RO E A EMPRESA UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA.

 

ADITIVO Nº 072/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-371/2022

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI-RO, inscrita no CNPJ nº 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios nº 4887, nesta cidade de Cabixi-RO, denominada ADITANTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor o Sr. IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Rua Pitaguaras, 2950, portador do CPF nº 340.617.382-91 e do RG 382.286 SSP/RO, e, do outro lado a empresa UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 05.884.660/0001-04, com sede a Avenida Sete de Setembro, n° 2489, Pavimento Térreo –Nossa Senhora das Graças, CEP 76.804-141, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, tendo como representante o (a) Sr. (a)ADÉLIO BAROFALDI, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 1.335.952 SSP/PR e CPF sob nº 251.732.51972, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 1-371/2022, Pregão Eletrônico 041/2022, doravante denominado processo e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as clausulas e condições que se enunciam a seguir:

 

DO AMPARO LEGAL

Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações, bem como o previsto na licitação e clausulas contratuais.

 

DO OBJETO E DO PRAZO

Cláusula Segunda – Este aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do

do Contrato nº 079/2023 (Pregão Eletrônico 041/2022) por um período de 12 (doze) meses, ou seja, de 04 de setembro de 2024 a 04 de setembro de 2025.

 

DO VALOR DO ADITIVO

Cláusula Terceira – Este Termo Aditivo tem o valor global de R$ 4.304.704,19 (quatro milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e quatro reais e dezenove centavos).

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Clausula Quarta – As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento das Unidades Orçamentárias 0200 – Gabinete do Prefeito, 0300 – Secretaria Municipal de Especial,0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,0500 – Secretaria Municipal de Saúde, 0601 – Secretaria Municipal de Assistência Social,0700 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e 0800 – Secretar ia Municipal de Obras e Serviços Públicos na classificação abaixo:

Projeto/Atividade:

1.021 – Recuperação de Estradas Vicinais – Convênio FITHA

2.002 – Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito

2.004 – Manutenção das Atividades da Secr. Mun. Especial

2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC

2.008 – Manutenção do Transporte de Estudantes da Zona Rural

2.012 – Manutenção do Transporte Escolar - Convênio Estadual

2.017 – Transporte de Estudantes do Ensino Superior

2.019 – Apoio as Ações Esportivas

2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

2.023 – Apoio ao Programa de Informatização da APS

2.026 – Incentivo Financeiro da APS Capacitação Ponderada

2.028 – Apoio ao Sistema Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade

2.030 – Apoio as Ações de Vigilância em Saúde

2.032 – Assistência Farmacêutica e Insumos da Atenção Básica

2.033 – Apoio a C. ao A. e Conselho Tutelar

2.036 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

2.047 – Apoio à Produção Agrícola a Pecuária e a Piscicultura

2.049 – Conservação de Vias Públicas Urbanas.

2.054 – Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais

Elemento de Despesa:

33.90.30 – Material de Consumo

33.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

33.90.39.25 – Taxa de Administração

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Clausula Quinta – mantêm-se as demais cláusulas do contrato, em seus termos e no previsto na licitação.

 

E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.

 

Cabixi-RO, 04 de setembro de 2024.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

Aditante

 

UZZIPAY ADM. DE CONV. LTDA.

Aditada

 

ELAINE FERREIRA DE CASTRO

Assessora Jurídica - OAB /RO 8561

Dec. Municipal nº 010/2021

 

Testemunhas:

 

Nome:

CPF:

 

Nome:

CPF:


Publicado por:
Elaine Ferreira de Castro
Código Identificador:079C731B