ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.437 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar para o Exercício de 2023 a Lei Nº 1.276 de 27 de dezembro de 2021, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Candeias do Jamari para o quadriênio de 2022 a 2025 – (PPA 2022-2025), e dá outras providências”.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, e da Lei Municipal nº 1.231 de 06 de julho de 2021;
FAZ SABER que Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo primeiro, da Constituição da república Federativa do Brasil de 1988, vimos instituir a inclusão, alteração e adequação do Plano Plurianual do Município de Candeias do Jamari para o quadriênio de 2022 a 2025 – (PPA 2022-2025), e atualizar para o Exercício de 2023 os programas e ações da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari previstas nos anexos à Lei Nº 1.276 de 27 de dezembro de 2021, visando proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas e adequar à reestruturação organizacional estabelecida pela Lei Nº 1.327 de 22 de março de 2.022. .
§1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§2º - não poderão ser programados projetos novos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 2º - O Poder Executivo, a fim de compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e as mudanças ocorridas com a reestruturação dos órgãos no Exercício de 2022, fica autorizado a:
I - alterar a Estrutura dos Órgãos, as Unidades Orçamentárias, os Programas e as Ações; bem como, o valor global dessas Unidades, dos seus Programas e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - adequar as quantidades das metas físicas e financeiras de iniciativa orçamentária, objetivando compatibilizá-las com as alterações nos recursos efetivados pelas Leis Orçamentárias.
III - os Programas novos deverão apresentar finalidade, indicadores e o montante de recursos a serem aplicados nas despesas de capital, outras dela decorrentes e nas despesas de duração continuada.
IV - As alterações de que tratam esta Lei, poderão ocorrer por intermédio das Leis Orçamentárias Anuais apresentadas nos Exercícios de 2023 a 2025, ou por meio dos créditos adicionais pertinentes a cada Exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:07A80F52