ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
1 LEI Nº 1.135, DE 05 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE: SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS FIXAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam os proprietários de estabelecimentos comerciais, obrigados a colocarem no mínimo uma lixeira fixa com capacidade de atender seus estabelecimentos, para fins de coleta de lixo no perímetro urbano.
Art. 2º As lixeiras não podem atrapalhar o fluxo de pedestres no passeio público
Art. 3º Os proprietários deverão construir um compartimento destinado a depósito de lixo, com tampa, em fibra de vidro e/ou metal, com tamanho suficiente que abrigue todo o lixo produzido em seu comércio e de maneira que quaisquer deles possam ser desinfetados diariamente.
Parágrafo Único – As lixeiras poderão ser compartilhadas por mais de um estabelecimento comercial, desde que atendam integralmente o disposto no caput do Art. 3º . §1º A lixeira também poderá ser móvel, devidamente protegida de predadores.
§2º Todo o lixo produzido no imóvel deve ser acondicionado em sacos.
§3º O Executivo poderá exigir a troca de lixeiras que apresentem más condições, notificando o proprietário com o mesmo prazo do Art. 12.
Art. 5º Fica vedada a colocação de lixeiras fixas sobre calçadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, com as adequações e instalações necessárias, correrão por conta dos proprietários dos estabelecimentos descritos no art. 1º desta Lei. . Art. 7º A não adequação aos termos dessa Lei e o depósito irregular de qualquer tipo de lixo (sem estarem acondicionado em sacos) implicará na não realização da coleta pelo
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Município, sendo de responsabilidade do proprietário o correto acondicionamento ou a retirada do lixo.
Art. 8º Os infratores do disposto nesta Lei incorrerão em multa de 1 (uma) U.F.M. (Unidade Fiscal Monetária) por semana de descumprimento até o limite de 10 U.F.M, iniciando a contagem após notificação do setor de fiscalização.
§1º As multas previstas neste artigo serão aplicáveis tantas vezes quantas forem as infrações.
§2º Os valores arrecadados com a aplicação dessa Lei serão revertidos para os cofres públicos municipais.
Art. 9º A penalidade prevista nesta Lei será estabelecida através de auto de infração lavrado contra o infrator, na forma prevista no Código Tributário Municipal, Lei Municipal 676/2015, Art. 209 e seguintes.
Art. 10. O Município, durante o período de vacância desta Lei, dará ampla publicidade aos munícipes acerca das mudanças decorrentes da entrada em vigor dela.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 240 (duzentos e quarenta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 05 de julho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:07A9FFF9