ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 824/GP/18 DE 25 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 809.073,25 (oitocentos e nove mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos), de acordo com os artigos, 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto:1010–Convênio co-financiamento Estadual de atenção Básica;

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

Função Programática: 10.301.1002.1010.0000;

Ficha: 255;

Valor: R$ 60.164,17.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto:1010–Convênio co-financiamento Estadual de atenção Básica;

Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Função Programática: 10.301.1002.1010.0000;

Ficha: 256;

Valor: R$ 105.000,00.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2053 – Apoio a Vigilância Sanitária;

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

Função Programática: 10.304.1002.2053.0000;

Ficha: 281;

Valor: R$ 50.000,00.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2053 – Apoio a Vigilância Sanitária;

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa Jurídica;

Função Programática: 10.304.1002.2053.0000;

Ficha: 282;

Valor: R$ 50.000,00.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2053 – Apoio a Vigilância Sanitária;

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais permanentes;

Função Programática: 10.304.1002.2053.0000;

Ficha: 283;

Valor: R$ 27.933,75.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2071 – Apoio ao PFVPS;

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

Função Programática: 10.304.1002.2071.0000;

Ficha: 284;

Valor: R$ 30.000,00.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2071 – Apoio ao PFPVPS;

Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Função Programática: 10.304.1002.2071.0000;

Ficha: 285;

Valor: R$ 30.000,00.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2071 – Apoio ao PFPVPS;

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – equipamentos e materiais permanente;

Função Programática: 10.304.1002.2071.0000;

Ficha: 286;

Valor: R$ 25.000,00.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2083 – CV-MS 11-1140-01 AQ. MAT. PERMANENTE PSF;

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes;

Função Programática: 10.301.1002.2083.0000;

Ficha: 320;

Valor: R$ 95.793,44.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2085 – CV-MS 63-1140-01 AQ. MAT. PERMANENTE PSF;

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes;

Função Programática: 10.301.1002.2085.0000;

Ficha: 321;

Valor: R$ 167.433,22

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2086 – CV-MS 11-1140-02 AQ. MAT. PERMANENTE PSF;

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes;

Função Programática: 10.301.1002.2086.0000;

Ficha: 322;

Valor: R$ 31.250,91.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2090 - CV-MS 11-1150-01 MATERIAL PERMANENTE SAÚDE;

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes;

Função Programática: 10.301.1002.2090.0000;

Ficha: 323;

Valor: R$ 36.601,16

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2096 – CV-MEDICAMENTOS 031/PGE/17;

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Função Programática: 10.301.1002.2096.0000;

Ficha: 324;

Valor: R$ 63.541,26.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

Função: 08 – Fundo Mun. De Ação Social de Cacaulândia;

Programa: 1004 – Ações da Ação Social e Programas;

Projeto: 2014 – Apoio ao Bolsa Família IGD PBF;

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

Função Programática: 08.244.1004.2014.0000;

Ficha: 206;

Valor: R$ 36.355,34.

 

Art. 2º A Cobertura do Montante descrito no Artigo 1º desta Lei, no Valor de R$ 809.073,25 (oitocentos e nove mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos), será por superávit financeiro.

 

Art. 3º. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:07AC6F4E