ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 824/GP/18 DE 25 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 809.073,25 (oitocentos e nove mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos), de acordo com os artigos, 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto:1010–Convênio co-financiamento Estadual de atenção Básica;
Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
Função Programática: 10.301.1002.1010.0000;
Ficha: 255;
Valor: R$ 60.164,17.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto:1010–Convênio co-financiamento Estadual de atenção Básica;
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica;
Função Programática: 10.301.1002.1010.0000;
Ficha: 256;
Valor: R$ 105.000,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2053 – Apoio a Vigilância Sanitária;
Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
Função Programática: 10.304.1002.2053.0000;
Ficha: 281;
Valor: R$ 50.000,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2053 – Apoio a Vigilância Sanitária;
Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa Jurídica;
Função Programática: 10.304.1002.2053.0000;
Ficha: 282;
Valor: R$ 50.000,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2053 – Apoio a Vigilância Sanitária;
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais permanentes;
Função Programática: 10.304.1002.2053.0000;
Ficha: 283;
Valor: R$ 27.933,75.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2071 – Apoio ao PFVPS;
Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
Função Programática: 10.304.1002.2071.0000;
Ficha: 284;
Valor: R$ 30.000,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2071 – Apoio ao PFPVPS;
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;
Função Programática: 10.304.1002.2071.0000;
Ficha: 285;
Valor: R$ 30.000,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2071 – Apoio ao PFPVPS;
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – equipamentos e materiais permanente;
Função Programática: 10.304.1002.2071.0000;
Ficha: 286;
Valor: R$ 25.000,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2083 – CV-MS 11-1140-01 AQ. MAT. PERMANENTE PSF;
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes;
Função Programática: 10.301.1002.2083.0000;
Ficha: 320;
Valor: R$ 95.793,44.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2085 – CV-MS 63-1140-01 AQ. MAT. PERMANENTE PSF;
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes;
Função Programática: 10.301.1002.2085.0000;
Ficha: 321;
Valor: R$ 167.433,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2086 – CV-MS 11-1140-02 AQ. MAT. PERMANENTE PSF;
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes;
Função Programática: 10.301.1002.2086.0000;
Ficha: 322;
Valor: R$ 31.250,91.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2090 - CV-MS 11-1150-01 MATERIAL PERMANENTE SAÚDE;
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes;
Função Programática: 10.301.1002.2090.0000;
Ficha: 323;
Valor: R$ 36.601,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função: 10 – Fundo Mun. De Saúde de Cacaulândia;
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2096 – CV-MEDICAMENTOS 031/PGE/17;
Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
Função Programática: 10.301.1002.2096.0000;
Ficha: 324;
Valor: R$ 63.541,26.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
Função: 08 – Fundo Mun. De Ação Social de Cacaulândia;
Programa: 1004 – Ações da Ação Social e Programas;
Projeto: 2014 – Apoio ao Bolsa Família IGD PBF;
Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
Função Programática: 08.244.1004.2014.0000;
Ficha: 206;
Valor: R$ 36.355,34.
Art. 2º A Cobertura do Montante descrito no Artigo 1º desta Lei, no Valor de R$ 809.073,25 (oitocentos e nove mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos), será por superávit financeiro.
Art. 3º. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:07AC6F4E