ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.724 DE 02 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 100.000,00, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

487 08.122.0004.2063.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 100.000,00

 

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 4010  1 660

 

1 Recursos do Exercício Corrente

 

008 418 ESTRUTURAÇAO SUAS 202641730007

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 100.000,00

 

Fontes de Recurso

1 660 100.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 059/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 053/GP/2026


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:07C1F0B0