ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a execução, a transparência, a rastreabilidade, o controle e a fiscalização das emendas parlamentares individuais e de bancada no âmbito do Município de Cacaulândia, vincula os Poderes, órgãos, entidades do terceiro setor e demais beneficiários de recursos públicos às regras estabelecidas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 166, §§ 9º e 11, instituiu o regime das emendas parlamentares impositivas, impondo ao Poder Executivo o dever de executar as programações orçamentárias incluídas por iniciativa do Poder Legislativo, respeitados os limites e condicionantes legais;

 

CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares constitui ato administrativo sujeito aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e controle;

 

CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, bem como a Lei Complementar nº 210/2024, que consolidaram o regime jurídico do orçamento impositivo e reforçaram os deveres de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854/DF e das ADIs nº 7688, 7695 e 7697, que estabeleceram critérios obrigatórios de transparência, rastreabilidade, controle social e vedação à execução de emendas sem identificação clara da origem e do destino dos recursos, extensivos aos entes subnacionais;

 

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Circular Conjunta nº 002/2025 do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, que orienta os Municípios à adoção de medidas normativas e administrativas destinadas a assegurar a adequada proposição, execução, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares municipais;

 

CONSIDERANDO que a inexistência de norma legal municipal específica e vinculante pode ensejar a suspensão da execução das emendas parlamentares, bem como a responsabilização dos agentes públicos envolvidos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, por lei formal, regras gerais e obrigatórias que alcancem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, os órgãos da administração direta e indireta, as entidades do terceiro setor e quaisquer beneficiários de recursos oriundos de emendas parlamentares;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecimento do sistema de controle interno, do controle externo e do controle social, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados exclusivamente no interesse público; faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proposição, execução, transparência, rastreabilidade, controle, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares individuais e de bancada ao orçamento do Município de Cacaulândia.

 

Art. 2º. As disposições desta Lei são de observância obrigatória por:

 

I - o Poder Executivo Municipal, incluídos os órgãos da administração direta, fundos especiais e entidades da administração indireta;

 

II - o Poder Legislativo Municipal, no que couber à proposição, indicação, acompanhamento e fiscalização das emendas;

 

III - as entidades do terceiro setor beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares;

 

IV - os agentes públicos e privados que, direta ou indiretamente, participem da execução, gestão, fiscalização ou controle dos recursos.

 

Parágrafo único. A vinculação prevista neste artigo estende-se a todos os atos administrativos, instrumentos jurídicos, contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e ajustes congêneres que envolvam recursos oriundos de emendas parlamentares.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO E DO PLANO DE TRABALHO

 

Art. 3º. A execução de qualquer emenda parlamentar fica condicionada à apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho.

 

§ 1º. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo:

 

I - identificação do parlamentar autor da emenda;

 

II - identificação da emenda e do instrumento orçamentário correspondente;

 

III - descrição detalhada do objeto e justificativa da ação;

 

IV - metas físicas e financeiras;

 

V - cronograma físico-financeiro de execução;

 

VI - indicadores de desempenho e impactos esperados;

 

VII - identificação do responsável técnico e do gestor da execução;

 

VIII - motivação da escolha da entidade executora ou beneficiária, quando houver;

 

IX - demonstração da compatibilidade da emenda com o PPA, a LDO e a LOA.

 

§ 2º. É vedado o início de qualquer ato de execução orçamentária ou financeira sem a aprovação formal do plano de trabalho.

 

§ 3º. Os planos de trabalho deverão, obrigatoriamente, observar os modelos constantes dos Anexos I e II desta Lei, conforme a modalidade de execução da emenda parlamentar.

 

§ 4º. Os Anexos desta Lei são parte integrante e indissociável do presente diploma legal, possuindo natureza normativa e vinculante.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE

 

Art. 4º. O Poder Executivo deverá assegurar a transparência ativa e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares, desde a proposição até a execução final.

 

§ 1º. As informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de amplo acesso público.

 

§ 2º. Cada emenda deverá possuir identificação individualizada nos sistemas orçamentários, financeiros e contábeis do Município.

 

Art. 5º. Os recursos oriundos de emendas parlamentares deverão ser movimentados em conta bancária específica, vedada a utilização de contas de passagem, saques em espécie ou quaisquer mecanismos que impeçam a identificação do beneficiário final.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E DOS REPASSES

 

Art. 6º. A execução das emendas parlamentares poderá ocorrer:

 

I - por execução direta pelo Poder Executivo Municipal;

 

II - por repasse a entidades do terceiro setor, com sede no Município de Cacaulândia, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 1º. Os repasses ficam condicionados à comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e institucional da entidade beneficiária.

 

§ 2º. Aplicam-se integralmente às parcerias as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, quando cabível.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 7º. Compete ao Sistema de Controle Interno Municipal acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das emendas parlamentares.

 

Art. 8º. A prestação de contas será específica por emenda parlamentar, devendo conter relatório físico-financeiro, documentos comprobatórios e avaliação dos resultados alcançados.

 

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 9º. É vedada qualquer forma de promoção pessoal, autopromoção político-partidária ou vinculação da imagem de agentes públicos à execução de despesas custeadas com recursos de emendas parlamentares.

 

Art. 10. O descumprimento desta Lei sujeita os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da glosa de despesas e da instauração de tomada de contas especial.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares estritamente necessários à fiel execução desta Lei, vedada a inovação normativa.

 

Art. 12. Integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I - Anexo I - Modelo de Plano de Trabalho para Execução Direta pelo Poder Executivo;

 

II - Anexo II - Modelo de Plano de Trabalho para Execução por Entidades do Terceiro Setor.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 20 de março de 2026.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO

(Execução Direta pelo Poder Executivo)

 

Campo

Descrição / Instruções de Preenchimento

1. Identificação da Emenda

 

Autor da Emenda

Nome completo do parlamentar proponente

Nº da Emenda

Código/número de identificação conforme LOA

Instrumento Orçamentário

LOA / Crédito Adicional, com referência legal

Exercício Financeiro

Ano de execução da emenda

2. Órgão Executor

 

Órgão/Fundo Responsável

Nome do órgão ou fundo executor

Unidade Administrativa

Setor responsável pela execução

Gestor Responsável (nome/cargo)

Nome, cargo e contato institucional

Responsável Técnico (nome/cargo)

Responsável pela execução técnica

3. Objeto da Emenda - Detalhamento

Texto descritivo claro do objeto

Finalidade Pública

Objetivo final e público a ser atingido

4. Justificativa Técnica

Fundamentação da necessidade da ação

Compatibilidade com o Planejamento

PPA / LDO / LOA / Políticas públicas

5. Metas

 

Metas Físicas

O que será entregue / realizado

Metas Financeiras

Valor alocado por meta

6. Cronograma Físico-Financeiro

 

Etapas / Fases

Descrição das etapas de execução

Prazos (Data Início / Término)

Prazo previsto por etapa

Valores por Etapa

Valor orçamentário previsto

7. Indicadores de Desempenho

 

Indicador

Fórmula / Unidade de medida

Meta de Resultado

Resultado esperado (número/dados)

8. Forma de Execução

(Direta por administração pública)

Modalidade Administrativa

Nome da modalidade (ex.: dispensa, licitação)

9. Declarações Obrigatórias

Assinalar conformidade e compromissos

Viabilidade Técnica

(Sim/Não)

Capacidade Operacional

(Sim/Não)

Compromisso de observância à Lei

(Sim/Não)

Assinaturas e Data

 

Local e Data

Cidade/UF e data de preenchimento

Assinatura do Gestor

Assinatura física ou digital

 

ANEXO II - PLANO DE TRABALHO

(Execução por Entidade do Terceiro Setor)

 

Campo

Descrição / Instruções de Preenchimento

1. Identificação da Emenda

 

Autor da Emenda

Nome completo do parlamentar

Nº da Emenda

Código/número conforme LOA / orçamento

Instrumento Orçamentário

LOA / Crédito Adicional

Exercício

Ano financeiro da execução

2. Identificação da Entidade

 

Nome da Entidade

Nome da pessoa jurídica

CNPJ

Número do Cadastro Nacional

Endereço

Sede da entidade

Telefone / E-mail

Contato institucional

Representante Legal

Nome e cargo

Tempo de Existência

Anos de atuação da entidade

3. Objeto da Emenda - Detalhamento

Texto descritivo do objeto

Público-Alvo

Quem será beneficiado

4. Justificativa Técnica e Social

Fundamentação detalhada

5. Compatibilidade com a Finalidade Institucional

Confirma associação entre o objeto da emenda e a missão estatutária da entidade

Compatibilidade com Estatuto

(Sim/Não + Observações)

6. Metas

 

Metas Físicas

Quantitativo de entregáveis

Metas Financeiras

Valor previsto para cada meta

7. Cronograma Físico-Financeiro

 

Etapas / Fases

Descrição das etapas

Datas Previstas

Datas de início e fim

Valor por Etapa

Valor previsto

8. Plano de Aplicação dos Recursos

Detalhamento dos itens a serem custeados

Grupo de Despesa

Itens, quantidades e valores

Totais por Grupo

Soma dos valores por grupo

9. Indicadores de Desempenho e Impacto

 

Indicador

Fórmula / Unidade de Medida

Meta Esperada

Resultado esperado

10. Conta Bancária Específica

 

Banco

Nome da instituição

Agência

Número da agência

Conta Corrente

Conta bancária vinculada

11. Responsáveis pela Execução

 

Responsável Técnico (nome/cargo)

Nome e cargo

Responsável Financeiro (nome/cargo)

Nome e cargo

12. Declarações Obrigatórias da Entidade

 

Veracidade das Informações

(Sim/Não)

Capacidade Técnica e Operacional

(Sim/Não)

Observância Integral da Lei

(Sim/Não)

Aceite de Fiscalização

(Sim/Não)

13. Assinaturas e Data

 

Local e Data

Cidade/UF e data de assinatura

Assinatura do Representante Legal

Assinatura física ou digital


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:07C25750