ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a execução, a transparência, a rastreabilidade, o controle e a fiscalização das emendas parlamentares individuais e de bancada no âmbito do Município de Cacaulândia, vincula os Poderes, órgãos, entidades do terceiro setor e demais beneficiários de recursos públicos às regras estabelecidas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 166, §§ 9º e 11, instituiu o regime das emendas parlamentares impositivas, impondo ao Poder Executivo o dever de executar as programações orçamentárias incluídas por iniciativa do Poder Legislativo, respeitados os limites e condicionantes legais;
CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares constitui ato administrativo sujeito aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e controle;
CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, bem como a Lei Complementar nº 210/2024, que consolidaram o regime jurídico do orçamento impositivo e reforçaram os deveres de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854/DF e das ADIs nº 7688, 7695 e 7697, que estabeleceram critérios obrigatórios de transparência, rastreabilidade, controle social e vedação à execução de emendas sem identificação clara da origem e do destino dos recursos, extensivos aos entes subnacionais;
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Circular Conjunta nº 002/2025 do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, que orienta os Municípios à adoção de medidas normativas e administrativas destinadas a assegurar a adequada proposição, execução, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares municipais;
CONSIDERANDO que a inexistência de norma legal municipal específica e vinculante pode ensejar a suspensão da execução das emendas parlamentares, bem como a responsabilização dos agentes públicos envolvidos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, por lei formal, regras gerais e obrigatórias que alcancem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, os órgãos da administração direta e indireta, as entidades do terceiro setor e quaisquer beneficiários de recursos oriundos de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecimento do sistema de controle interno, do controle externo e do controle social, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados exclusivamente no interesse público; faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proposição, execução, transparência, rastreabilidade, controle, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares individuais e de bancada ao orçamento do Município de Cacaulândia.
Art. 2º. As disposições desta Lei são de observância obrigatória por:
I - o Poder Executivo Municipal, incluídos os órgãos da administração direta, fundos especiais e entidades da administração indireta;
II - o Poder Legislativo Municipal, no que couber à proposição, indicação, acompanhamento e fiscalização das emendas;
III - as entidades do terceiro setor beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares;
IV - os agentes públicos e privados que, direta ou indiretamente, participem da execução, gestão, fiscalização ou controle dos recursos.
Parágrafo único. A vinculação prevista neste artigo estende-se a todos os atos administrativos, instrumentos jurídicos, contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e ajustes congêneres que envolvam recursos oriundos de emendas parlamentares.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 3º. A execução de qualquer emenda parlamentar fica condicionada à apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho.
§ 1º. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo:
I - identificação do parlamentar autor da emenda;
II - identificação da emenda e do instrumento orçamentário correspondente;
III - descrição detalhada do objeto e justificativa da ação;
IV - metas físicas e financeiras;
V - cronograma físico-financeiro de execução;
VI - indicadores de desempenho e impactos esperados;
VII - identificação do responsável técnico e do gestor da execução;
VIII - motivação da escolha da entidade executora ou beneficiária, quando houver;
IX - demonstração da compatibilidade da emenda com o PPA, a LDO e a LOA.
§ 2º. É vedado o início de qualquer ato de execução orçamentária ou financeira sem a aprovação formal do plano de trabalho.
§ 3º. Os planos de trabalho deverão, obrigatoriamente, observar os modelos constantes dos Anexos I e II desta Lei, conforme a modalidade de execução da emenda parlamentar.
§ 4º. Os Anexos desta Lei são parte integrante e indissociável do presente diploma legal, possuindo natureza normativa e vinculante.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE
Art. 4º. O Poder Executivo deverá assegurar a transparência ativa e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares, desde a proposição até a execução final.
§ 1º. As informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de amplo acesso público.
§ 2º. Cada emenda deverá possuir identificação individualizada nos sistemas orçamentários, financeiros e contábeis do Município.
Art. 5º. Os recursos oriundos de emendas parlamentares deverão ser movimentados em conta bancária específica, vedada a utilização de contas de passagem, saques em espécie ou quaisquer mecanismos que impeçam a identificação do beneficiário final.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E DOS REPASSES
Art. 6º. A execução das emendas parlamentares poderá ocorrer:
I - por execução direta pelo Poder Executivo Municipal;
II - por repasse a entidades do terceiro setor, com sede no Município de Cacaulândia, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º. Os repasses ficam condicionados à comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e institucional da entidade beneficiária.
§ 2º. Aplicam-se integralmente às parcerias as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, quando cabível.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º. Compete ao Sistema de Controle Interno Municipal acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das emendas parlamentares.
Art. 8º. A prestação de contas será específica por emenda parlamentar, devendo conter relatório físico-financeiro, documentos comprobatórios e avaliação dos resultados alcançados.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 9º. É vedada qualquer forma de promoção pessoal, autopromoção político-partidária ou vinculação da imagem de agentes públicos à execução de despesas custeadas com recursos de emendas parlamentares.
Art. 10. O descumprimento desta Lei sujeita os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da glosa de despesas e da instauração de tomada de contas especial.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares estritamente necessários à fiel execução desta Lei, vedada a inovação normativa.
Art. 12. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Modelo de Plano de Trabalho para Execução Direta pelo Poder Executivo;
II - Anexo II - Modelo de Plano de Trabalho para Execução por Entidades do Terceiro Setor.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 20 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - PLANO DE TRABALHO
(Execução Direta pelo Poder Executivo)
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Campo |
Descrição / Instruções de Preenchimento |
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1. Identificação da Emenda |
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Autor da Emenda |
Nome completo do parlamentar proponente |
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Nº da Emenda |
Código/número de identificação conforme LOA |
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Instrumento Orçamentário |
LOA / Crédito Adicional, com referência legal |
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Exercício Financeiro |
Ano de execução da emenda |
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2. Órgão Executor |
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Órgão/Fundo Responsável |
Nome do órgão ou fundo executor |
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Unidade Administrativa |
Setor responsável pela execução |
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Gestor Responsável (nome/cargo) |
Nome, cargo e contato institucional |
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Responsável Técnico (nome/cargo) |
Responsável pela execução técnica |
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3. Objeto da Emenda - Detalhamento |
Texto descritivo claro do objeto |
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Finalidade Pública |
Objetivo final e público a ser atingido |
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4. Justificativa Técnica |
Fundamentação da necessidade da ação |
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Compatibilidade com o Planejamento |
PPA / LDO / LOA / Políticas públicas |
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5. Metas |
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Metas Físicas |
O que será entregue / realizado |
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Metas Financeiras |
Valor alocado por meta |
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6. Cronograma Físico-Financeiro |
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Etapas / Fases |
Descrição das etapas de execução |
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Prazos (Data Início / Término) |
Prazo previsto por etapa |
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Valores por Etapa |
Valor orçamentário previsto |
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7. Indicadores de Desempenho |
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Indicador |
Fórmula / Unidade de medida |
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Meta de Resultado |
Resultado esperado (número/dados) |
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8. Forma de Execução |
(Direta por administração pública) |
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Modalidade Administrativa |
Nome da modalidade (ex.: dispensa, licitação) |
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9. Declarações Obrigatórias |
Assinalar conformidade e compromissos |
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Viabilidade Técnica |
(Sim/Não) |
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Capacidade Operacional |
(Sim/Não) |
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Compromisso de observância à Lei |
(Sim/Não) |
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Assinaturas e Data |
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Local e Data |
Cidade/UF e data de preenchimento |
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Assinatura do Gestor |
Assinatura física ou digital |
ANEXO II - PLANO DE TRABALHO
(Execução por Entidade do Terceiro Setor)
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Campo |
Descrição / Instruções de Preenchimento |
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1. Identificação da Emenda |
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Autor da Emenda |
Nome completo do parlamentar |
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Nº da Emenda |
Código/número conforme LOA / orçamento |
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Instrumento Orçamentário |
LOA / Crédito Adicional |
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Exercício |
Ano financeiro da execução |
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2. Identificação da Entidade |
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Nome da Entidade |
Nome da pessoa jurídica |
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CNPJ |
Número do Cadastro Nacional |
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Endereço |
Sede da entidade |
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Telefone / E-mail |
Contato institucional |
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Representante Legal |
Nome e cargo |
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Tempo de Existência |
Anos de atuação da entidade |
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3. Objeto da Emenda - Detalhamento |
Texto descritivo do objeto |
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Público-Alvo |
Quem será beneficiado |
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4. Justificativa Técnica e Social |
Fundamentação detalhada |
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5. Compatibilidade com a Finalidade Institucional |
Confirma associação entre o objeto da emenda e a missão estatutária da entidade |
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Compatibilidade com Estatuto |
(Sim/Não + Observações) |
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6. Metas |
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Metas Físicas |
Quantitativo de entregáveis |
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Metas Financeiras |
Valor previsto para cada meta |
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7. Cronograma Físico-Financeiro |
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Etapas / Fases |
Descrição das etapas |
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Datas Previstas |
Datas de início e fim |
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Valor por Etapa |
Valor previsto |
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8. Plano de Aplicação dos Recursos |
Detalhamento dos itens a serem custeados |
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Grupo de Despesa |
Itens, quantidades e valores |
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Totais por Grupo |
Soma dos valores por grupo |
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9. Indicadores de Desempenho e Impacto |
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Indicador |
Fórmula / Unidade de Medida |
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Meta Esperada |
Resultado esperado |
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10. Conta Bancária Específica |
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Banco |
Nome da instituição |
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Agência |
Número da agência |
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Conta Corrente |
Conta bancária vinculada |
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11. Responsáveis pela Execução |
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Responsável Técnico (nome/cargo) |
Nome e cargo |
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Responsável Financeiro (nome/cargo) |
Nome e cargo |
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12. Declarações Obrigatórias da Entidade |
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Veracidade das Informações |
(Sim/Não) |
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Capacidade Técnica e Operacional |
(Sim/Não) |
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Observância Integral da Lei |
(Sim/Não) |
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Aceite de Fiscalização |
(Sim/Não) |
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13. Assinaturas e Data |
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Local e Data |
Cidade/UF e data de assinatura |
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Assinatura do Representante Legal |
Assinatura física ou digital |
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:07C25750