ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.064/GP/2014

Em, 19 de novembro de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.659,93,00(catorze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavbos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.019

Manutenção das Atividades da SEMAGRI

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00

Restituições de Transferencias e Convenios Recebidos da União

R$

14.659,93

21.436/Rec.União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

14.659,93

 

 

Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, ficam designados como recurso vinculado conforme extrato em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 19 de novembro de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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