ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 553/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 553/GP/2012

DE 20 DE JUNHO DE 2012.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0045 – APOIO AO PRODUTOR RURAL nova ação – 1.065 – CV AQUIS. DE TRATOR E IMPLEMENTO AGRÍCOLA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

20.606.0045.1065 – CV AQUIS. DE TRATOR E IMPLEMENTO AGRÍCOLA

4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente R$ 97.500,00

 

Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Convênio/Contrato de Repasse nº 375404-03/2011/MAPA/CAIXA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:07CD4E62