ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1-948/2024/SEMAP
A Prefeitura de Cabixi/RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, no exercício de suas atribuições legais delegados pelo Decreto Municipal n.º 166, de 1º de setembro de 2023 e com base na IN nº 001/2024, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação, referente ao Processo Administrativo n.º 1-948/2024/SEMAP, amparado pelo artigo 74, caput, da Lei n°. 14.133/2021, e com razões remissas ao Parecer de 21/06/2024 (ID:113286) cujo objeto é: aquisição de material de consumo para atender a demanda para a realização do III Concurso Leiteiro Municipal, em favor da empresa SANTIAGO MATERIAIS AGENCIAMENTO E LOCACAO LTDA, sediada na cidade de Cabixi/RO CNPJ 47.346.026/0001-50, com o valor total de R$ 3.356,15 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos).
Cabixi, 21 de junho de 2024.
( Documento Assinado Eletronicamente)
LUIZ CARLOS CAMPAGNOLLI
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 086/2024
Publicado por:
Elizangela Fideles Cruz
Código Identificador:07DE9547