ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 169. 2026 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS. CONSUMO E SERVIÇO - MATEUS ALVES GONÇALVES SANTANA

PORTARIA N. 169/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Estabelece regime de adiantamento ao Sr. MATEUS ALVES GONÇALVES SANTANA”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 222/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para o Sr. MATEUS ALVES GONÇALVES SANTANA, Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Os recursos necessários serão para atender necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, sendo as despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.

Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através da Funcional Programática: 02.002.04.122.0002.2.005 – Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Planejamento, para suprimento de consumo e serviço a ser lançado no elemento de despesa abaixo relacionado, por meio do Processo Eletrônico n. 222/2026.

Elementos:

3.3.90.30.96 – Material de Consumo .................................................................R$ 6.000,00

3.3.90.39.96 – Outros Serviços de Terceiros.......................................................R$ 6.000,00

Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.

Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Publique-se na forma da Lei.

 

( Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO


Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
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