ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1043/2021

LEI Nº 1043/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Aprova Autorização de abertura de Credito Especial Suplementar no valor total R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), por Remanejamento e contém outras providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º - Abre Credito Especial Suplementar, por “Remanejamento” no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), dispostos no Art. 43 §1º, incisos I e II da Lei 4320/64, processo 1991-1/2021, nas seguintes Unidades:

 

02 – PODER EXECUTIVO

04-12 Fundo Municipal de Saúde

 

SUPLEMENTAR

Saúde

04.12.00

 

10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA

O COVID-19 ATENÇÃO BASICA

3.3.90.95

 

0.3.027.0007

R$

28.062,69

3.3.90.95

 

0.1.027.0007

R$

7.937,31

Total

R$

36.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do presente credito serão Remanejado do orçamento vigente o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) conforme tabela a baixo. previsto no inciso I, Art 43 da Lei nº 4320/64. Sendo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

04-12 Fundo Municipal de Saúde

 

Anular

04.12.00

Fundo Municipal de Saúde

10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA

O COVID-19 ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30

Material de consumo

933

R$ 5.873,55

3.3.90.36

Outros serv. de Terceiro P.F

934

R$ 2.063,76

3.3.90.30

Material de consumo

970

R$ 26.553,17

3.3.90.14

Diárias – Civil

972

R$ 1.509,52

Total

R$ 36.000,00

 

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º E 2º desta Lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:07EA06BA