ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.003-GP/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 10.003-GP/2026 Em, 28 de setembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais) a presente solicitação tem por finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada ao pagamento de auxílio alimentação. Conforme solicitado no Memorando 123/SEMAP/2026, Processo nº 3451/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.04.00

SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

01.500

3.3.90.46

F: 64

Auxílio alimentação

3.150,00

Total

3.150,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.04.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

01.500

3.1.90.11

F: 053

Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal

3.150,00

Total

3.150,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 28 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:07EC0DC8