ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.613 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1012

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08.00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.669.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Total da receita

R$ 350.000,00

 

TOTAL GERAL

350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.122

Administração Geral

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

1035

CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.669.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES.

A SER CRIADA

R$ 350.000,00

TOTAL

R$ 350.000,00

 

TOTAL GERAL

350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear custear investimento em despesas de capital visando a construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no distrito de Triunfo por meio do convênio 894177/2019.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:07F62C49