ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº001/2026

ALTERA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO PARA INCLUIR AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA

 

Art. 1º – O Art. 65 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

 

Art. 65 (...)

§ 3º(...)

H) – As emendas individuais do legislativo lei orçamentária anual serão de execução obrigatória, estabelecendo mínimo de 1,2% até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observado o disposto na Constituição Federal.

I) – Metade do percentual previsto no parágrafo anterior será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.

II) – A execução das programações orçamentárias decorrentes das emendas individuais poderá ser suspensa apenas nos casos de impedimento de ordem técnica, devidamente justificado pelo Poder Executivo.

III) – No caso de impedimento técnico, o Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Legislativo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, as razões do impedimento.

IV) – Os recursos destinados às emendas impositivas não serão considerados para fins de cálculo de limites constitucionais mínimos, salvo disposição em contrário na legislação federal.

V) – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere este artigo, em conformidade com os princípios da eficiência e da transparência.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 08 de junho de 2026. 


Publicado por:
Romilza Oliveira Cezar
Código Identificador:07FC843D