ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.785/2023

LEI N.º 1.785/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal Crédito Adicional Especial, conforme dotações abaixo discriminadas, conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAR:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1349 – CUSTEIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICO

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE .......... R$ 130.857,92

 

SUPLEMENTAR:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1349 – CUSTEIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICO

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ................R$6.542,90

 

Art. 2º - Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como recurso a anulação total das seguintes dotações:

 

REDUZIDO DA FICHA 46

 

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1349 –CUSTEIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICO

33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$130.857,92

 

REDUZIDO DA FICHA 48

 

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1349 – CUSTEIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICO

33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$6.542,90

 

Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 17 de fevereiro de 2023


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:08269BCD