ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.051/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.051/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE MAIO DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 65-2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610002.1XXX

DISP. VISÃO ARTIFICIAL CV 65/2025/PGE-SEDUC

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.571.0000.0000

51.976,74

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

51.976,74

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de dispositivo de visão artificial com câmara inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0053941580); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme especificações que segue:

§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15607-8 AQ OCULO SEMEC PREFEITURA / BB;

§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.976,74 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

FUNC. PROG.

99.9999999.9999

Reserva de Contingencia

CATEG. ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

148

1.500.0000.0000

3.376,74

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

3.376,74

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:082CC0AC