ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.367/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 321.495,00 (Trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar e Especial no valor de R$ 321.495,00 (Trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP

06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0005 – Melhoria da Infraestrutura

15.451.0005.2115.0000 – Manutenção da Infra Estrutura Urbana Convênio Reeducandos

3.3.90.30.00 - Material de Consumo..................R$ 125.595,00

Fonte: 2.500 Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física ................ R$ 73.200,00

Fonte: 2.500 Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.37.00 - Locação de mão de Obra ................ R$ 92.400,00

Fonte: 2.500 Recursos não vinculados de impostos

4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente............R$ 30.300,00

Fonte: 2.500 Recursos não vinculados de impostos

Valor Total................. R$ 321.495,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 03 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município

 

EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:082F98F6