ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.375/GAB/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO LOTE 05, QUADRA 03, SETOR 03 PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de compra e venda, o imóvel urbano identificado como Lote 05, Quadra 03, Setor 03, localizado na Rua Cândido Rondon, nº 105, no Município de Teixeirópolis/RO.

 

Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior possui uma área total de 4.165,40 m², com as seguintes confrontações: frente para a Rua Luiz Borges; fundos com o Lote 01; lado direito com a Rua Marechal Cândido Rondon e lado esquerdo com o Lote 03.

 

Art. 3º O valor total da aquisição é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixado conforme proposta do proprietário e ratificado pelo respectivo laudo de avaliação e estudo de vantajosidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º O imóvel adquirido destinar-se-á à ampliação da infraestrutura administrativa, incluindo garagem para veículos oficiais, sede do Conselho Tutelar e demais demandas de serviços à população.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:084906BC