ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.717/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021
PODER EXECUTIVO
Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 351-2015
LEI MUNICIPAL N. 2.717/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação, no valor de R$ 515.557,35 (Quinhentos e quinze mil, quinhetos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO- SEMAGRI |
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06.007 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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06.007.18.541.2115.2312 |
Preservar Estruturas do Meio Ambiente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 440.000,00 |
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 75.557,35 |
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 515.557,35 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação total de Dotação.
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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06.007.18.541.2115.1312 |
Construir, Ampliar e Estrutura do Meio |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 440.000,00 |
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 75.557,35 |
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 515.557,35 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 03 de março de 2021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0862E032