ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.717/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021

PODER EXECUTIVO

Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 351-2015

 

LEI MUNICIPAL N. 2.717/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação, no valor de R$ 515.557,35 (Quinhentos e quinze mil, quinhetos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO- SEMAGRI

06.007

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

06.007.18.541.2115.2312

Preservar Estruturas do Meio Ambiente

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 440.000,00

6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 75.557,35

3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 515.557,35

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação total de Dotação.

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

06.007.18.541.2115.1312

Construir, Ampliar e Estrutura do Meio

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 440.000,00

6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 75.557,35

3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores

TOTAL A ANULAR

R$ 515.557,35

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 03 de março de 2021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0862E032