ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.555, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 158.038,78 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Trinta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.2.569.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.2.569.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 3º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 49.850,88 (Quarenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Oito Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.569.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 4º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 1.187,90 (Um Mil Cento e Oitenta e Sete Reais e Noventa Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.569.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º e 4º no valor total de R$ 158.038,78 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Trinta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2023, demonstrado em extrato bancário de dezembro 2023, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação e Sistema Integrado de Gestão Financeira em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

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Monte Negro, 02 de abril 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0886B4A8