ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.780/2023

LEI N.º 1.780/2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, por superávit financeiro, conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.006.12.365.0004.1.318 – FDNE - NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL EI

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO……….…….R$292.225,32

 

2. PODER EXECUTIVO

02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.006.12.365.0004.1.345 – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PLAY GROUND - CONVÊNIO Nº541/PGE-2022

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEN.....…………..………………...….R$ 41.427,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do exercício de 2022, e disponíveis nas contas bancárias nº13.528-3 e nº13.868-1.

 

Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2023. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:08A32B2B