ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº. 481, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para execução dos Programas do Plano de Ações Articuladas firmado com o Ministério da Educação/FNDE.

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da sua competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte.

LEI:

Art. 1º Fica acrescida a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente nova prioridade, no valor de R$ 36.937,00 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete reais), com a denominação “EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS MEC/FNDE”.

Art. 2º Fica acrescida ao Plano Plurianual – PPA 2014/2017 – do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº. 418, de 17 de Dezembro de 2013, novo programa e ação, para execução no exercício de 2015, com as seguintes denominações:

a) Programa:“Programa do PAR”.

b) Ação:“Execução do plano de ações articuladas MEC/FNDE”.

 

Parágrafo único: Os programas e ações de que trata este artigo tem como meta financeira o valor de R$ 36.937,00 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete centavos), para execução das seguintes metas físicas.

 

a) Aquisição de 03 (três) Mesas Pessoas em Cadeira de Rodas / MA - 02.

b) Aquisição de 33 (trinta e três) Conjuntos Professor / CJP – 01

c) Aquisição de 78 (setenta e oito) Conjuntos Aluno / CJA – 06 (para alunos com altura entre 1,59M e 1,88M).

d) Aquisição de 55 (cinquenta e cinco) Conjuntos Aluno / CJA – 05 (para alunos com altura entre 1,46M e 1,76M).

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº. 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 36.937,00 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete reais), a ser registrado no elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma dos artigos anteriores, serão obtidos mediante o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Termo de Compromisso nº. 4042/2012, firmado com o Ministério da Educação/FNDE, no valor de R$ 36.937,00 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:08A5AE43