ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1123-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1123/2023
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 299.980,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
- 02005.10.301.0012.0.000 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Medicamentos
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 299.980,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia, através do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 299.980,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:08BA05EA