ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 607/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera o inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 528, de 28 de dezembro de 2013”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Artigo 1º - O inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 528, de 28 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 12 ..................................................................

I – Abrir créditos adicionais suplementares conforme definido no parágrafo 1º inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, em até 07% (sete por cento) sobre o valor fixado para o exercício.”

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:08C30D2A