ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
EMENDA A LEI ORGANICA N. 001/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025

 

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e a Presidente PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA

 

Art. 1º – O artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras vigorará com as seguintes alterações:

 

Art. 62 – omissis:

...

 

§ 6º - O imposto previsto no inciso I, não incide sobre os aposentados, pensionistas, os inválidos e as pessoas portadoras de deficiência física, desde que comprovem possuírem somente um imóvel e sua destinação seja para residência do beneficiário e que não percebam a título de renda familiar, valor mensal superior a dois salários mínimos nacional.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 27 de novembro de 2025.

 


Publicado por:
Katieli Bulk Moreira
Código Identificador:08CE0789