ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.091 /GP/2015 . EM, 11 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$714.500,00 (setecetos e quatorze mil e quinhentos reais) destinados a

suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.602.1012.1036

Adquirir Máquina, Equipamentos e Veículos.

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

714.500,00

21436/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

714.500,00

 

 

Art. 2º - Ficam designados como superavit financeiro o valor R$ 714.500,00 que referem - se a convênios e contra partida de convênio, conforme decrito no projeto.

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO , inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2015.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 11 de março de 2015

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:08D186F2