ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 887/2018

LEI Nº 887/2018

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 1017 - Construção, Ampliação e Reforma

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 36 - Valor: R$ 35.000,00

Valor total ................................................ R$ 35.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

 

Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2010 - Manutenção e Limpeza de Ruas e Avenidas e Iluminação Publica

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 38 - Valor: R$ 35.000,00

Valor total ............................................R$ 35.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 11 de abril de 2018. 196º da Independência; 129º da República e 31º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:08DF3D01