ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.096/GP/2015 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.096/GP/2015 Em, 07 de abril de de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.500,00(Trinta e cinco mil e quinhentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, conforme se discrimina:
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09.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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09.001.08.122.1189.2.047 |
Manutenção das Atividades da SEMAST |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
35.500,00 |
21436/Cv União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
35.500,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
35.500,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$35.500,00 por anulação parcial de dotação.
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9.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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09.002.08.244.1192.2.059 |
Prestar Assistencia a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
10.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
3.500,00 |
10000/Rec. Livres |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
3.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL A ANULAR |
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26.500,00 |
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9.003 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FUNDICRA |
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09.003.08.243.1193.2.060 |
Dar Aporte Financeiro e Reservado as Ações do FUNDICRA |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distrituição Gratuita |
R$ |
3.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
2.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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4.490.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
4.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL A ANULAR |
9.000,00 |
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TOTAL GERA A ANULAR |
35.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 07 de abril de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:08E415DC