ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1357/GP, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

Lei nº. 1357/GP, de 04 de dezembro de 2020.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 49.696,65 (Quarenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo de R$ 49.507,53 por Excesso de Arrecadação e de R$ 182,12 de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020-CR Nº 839930-2016MS-CX.”,

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 49.696,65 (Quarenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo de R$ 49.507,53 por Excesso de Arrecadação e de R$ 182,12 de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020-CR Nº 839930-2016MS-CX a RESTITUIR, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.3010022.1029.

Const. Unid. A.E.Saúde-CR Nº 839930-2016MS-CX

Categ.Econ.

3.3.90.93.00.00.00.00

Restituições e Indenizações

2.013.0036

49.696,65

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

49.696,65

 

Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o saldo do recurso e rendimentos de aplicação proveniente do CR Nº 839930-2016MS-CX, do Governo Federal através do Ministério da Saúde, para Construção de Unidade de Atenção Especializada e Saúde, o Hospital Municipal de Pequeno Porte Enfermeira Ana Neri de Alto Alegre dos Parecis/RO, do qual a obra já foi executada, e será realizada a RESTITUIÇÃO a UNIÃO. O credito será aberto conforme Art. 01 desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 04 de dezembro de 2020.

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:08EB2E9B