ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.098/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.098/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DO CV 67-2025/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 325,52 (trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira do recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 67/2025/PGE-DERADM, conforme se discrimina:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 02.007 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 26.122 - Transporte / Administração Geral

Ação: 1.186 - CAMINHONETE CAB DUPLA CV 067/2025/PGE-DERADM

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

VALOR DO CRÉDITO R$: 325,52

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o excesso de arrecadação dos rendimentos de aplicação financeira do recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 67/2025/PGE-DERADM, celebrado entre o Governo do Estado através da Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo tipo camionete cabine dupla para o Município de Alto Alegre Dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0057472004); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 248.416,67 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), SENDO: recurso do Governo do Estado: R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) e Recurso de contrapartida aportada pelo Município: R$ 1.416,67 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), repasse realizado na conta vinculada do contrato: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15609-4 AQ CAMIONETE OBRA ALTO / BB, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 325,52 (trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ser restituído ao ente conveniado, uma vez que, o objeto foi devidamente executado.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:08ED14F5