ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.048,51, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 295.048,51 (duzentos e noventa e cinco mil, quarenta e oito reais, cinquenta e um centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

11.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

082430024 – Promoção e Proteção as Crianças e Adolescentes

082430024.2.099000 – Ações para promoção e proteção dos direitos da Criança e Adolescente

3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (330)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ......................................................................................................... R$ 169.048,51

3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (334)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (336)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 76.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (337)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 40.000,00

Valor Total ...............................................................................................R$ 295.048,51

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1000 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio, no valor de R$ 295.048,51.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 17 de março de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:08F4A656