ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 295.048,51 (duzentos e noventa e cinco mil, quarenta e oito reais, cinquenta e um centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
11.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08 – Assistência Social
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430024 – Promoção e Proteção as Crianças e Adolescentes
082430024.2.099000 – Ações para promoção e proteção dos direitos da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (330)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ......................................................................................................... R$ 169.048,51
3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (334)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (336)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 76.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (337)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 40.000,00
Valor Total ...............................................................................................R$ 295.048,51
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1000 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio, no valor de R$ 295.048,51.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 17 de março de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:08F4A656