ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 920 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e a Lei Municipal nº. 059 de outubro de 1996.
CONSIDERANDO que são Benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte e situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social em relação à política de saúde.
CONSIDERANDO que benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma do Art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
CONSIDERANDO a Resolução nº. 8/2018/SEAS-CAS de 29 de maio de 2018 que dispõe dos valores para o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Assistência Social.
CONSIDERANDO as deliberações ocorrida no dia 12 de julho de 2018 que dispõe sobre o presente tema.
CONSIDERANDO a Resolução nº. 03/2018 que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais.
Art. 1°. Os Benefícios Eventuais constituem uma modalidade de provisão da proteção social de caráter suplementar e temporário que integram as garantias do SUAS, fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, visando o atendimento das necessidades básicas.
Art. 2º. Os Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município de Candeias do Jamari - RO, serão geridos e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º. Os Benefícios Eventuais poderão ser ofertados na unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a fim de facilitar o acesso dos usuários da assistência social aos benefícios.
§ 2º. Os Benefícios Eventuais deverão ser divulgados a população por intermédio dos serviços e de materiais informativos elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF.
§ 3º. Para efeito desta Resolução, a concessão de benefícios eventuais e emergenciais será destinada à família em situação de extrema pobreza, com prioridade para a criança, idoso, a pessoas com necessidades especiais, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 3º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 4º. Os Benefícios Eventuais se destinam aos moradores do Município de Candeias do Jamari - RO, em situação de vulnerabilidade e risco social ou pessoas em situação de rua (em caso de auxílio funeral e passagens) e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, à função protetiva da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 5º. Entendem-se por Benefícios Eventuais aqueles que visam a concessão de auxílio por morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) de um salário mínimo vigente.
Parágrafo Único - O critério de renda não deve ser o fator condicionante para o acesso ao Benefício Eventual, levando em consideração as contingências sociais como conceito para compreensão da necessidade do benefício, o que deverá ser avaliado pelo profissional assistente social no parecer social.
Art. 6º. O Benefício Eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 7º. O alcance do benefício auxílio funeral, contemplará:
I - custeio das despesas de urna funerária com adornos, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela (caso o município possua), isenção de taxas e identificação do falecido no lote do cemitério, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II - cessão de lote no cemitério municipal;
§ 1º. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, no valor de até no máximo 01 (um) salário mínimo vigente, e translado quando necessário, no valor de até no máximo 01 (um) salário mínimo vigente.
§ 2º. O benefício requerido em caso de morte deve ser liberado na forma de prestação de serviço, sendo de pronto atendimento em plantão 24h (vinte e quatro) horas.
§ 3º. O auxílio funeral será concedido apenas se o falecido for residente no Município de Candeias do Jamari - RO e sepultado em cemitério do Município, salvo no caso de pessoas em situação de rua.
§ 4º. Para obtenção do benefício previsto neste artigo, deverá ser realizado um parecer social por um profissional assistente social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF e/ou no CRAS, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS) e o solicitante deverá fornecer cópia dos seguintes documentos:
I - RG e CPF do requerente e do falecido;
II - certidão de óbito, declaração da instituição, ou declaração médica;
III - comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc), desde que o comprovante de residência seja do próprio município;
IV - comprovante de renda da família, quando for o caso;
V - comprovante de inscrição em algum programa do Governo Federal, quando for o caso.
Art. 8º. O auxílio funeral serão liberados a um integrante da família beneficiária (pai, mãe, cônjuge, filho) ou pessoa autorizada mediante procuração e documentos pessoais, sendo que cada caso poderá ser analisado pelo técnico.
Art. 9º. A situação de atual vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de: a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; b) documentação; e c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 10. Para atender às necessidades básicas e emergenciais dos usuários, constatadas e diagnosticadas por profissional assistente social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF ou no CRAS, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS), outros benefícios eventuais poderão ser oferecidos na forma de auxílios materiais, como:
I - passagem intermunicipal e interestadual, desde que documentado e comprovado a necessidade da viagem, não incluindo nessa modalidade o fornecimento de passagens fora do domicílio para tratamento de saúde;
II – auxílio alimentação (cesta básica), respeitando-se a periodicidade de no máximo 4 por ano;
§ 1º. Para obtenção do benefício previsto neste artigo, deverá ser realizado um parecer social por um profissional Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF e/ou no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS) e o solicitante deverá fornecer cópia dos seguintes documentos:
I - RG e CPF do requerente;
II - comprovante de residência, sendo obrigatório a comprovação da residência no município, exceto em casos em que o Assistente Social apontar a necessidade, em especial em casos de moradores de rua, transeuntes e outros, onde comprove a excepcionalidade do caso;
III - comprovante de renda da família, quando for o caso;
IV - comprovante de inscrição em algum programa do Governo Federal, quando for o caso.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária da Política de Assistência Social, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro, podendo inclusive ser utilizados recursos próprios e/ou complementares oriundos de fonte própria.
Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0907F020