ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.267 DE 02 DE MAIO DE 2019.
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
LEI Nº 2.267 de 02 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 302.018,87 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 302.018.87 (trezentos e dois mil dezoito reais e oitenta e sete centavm Detalhamento da destinação de Recursos em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função: 15-URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451-INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
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Projeto/Atividade: 2656-ARIQUEMES ILUMINADA |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: 3.010.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
302.018,87 |
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VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.010.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
302.018,87 |
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TOTAL GERAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO |
302.018.87 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante De Contribuição de Iluminação Pública, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4063/2019 do dia 12 de abril de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Cristiani Martins da Silva
Código Identificador:090BEE15