ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1070/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$55.134,30 (CINQUENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
R$30.966,75 |
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TOTAL |
R$30.966,75 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS |
R$22.142,39 |
|
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$2.025,16 |
|
TOTAL |
R$24.167,55 |
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
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01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$55.134,30 |
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TOTAL |
R$55.134,30 |
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
R$30.966,75 |
|
TOTAL |
R$30.966,75 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS |
R$22.142,39 |
|
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$2.025,16 |
|
TOTAL |
R$24.167,55 |
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$55.134,30 |
|
TOTAL |
R$55.134,30 |
Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
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01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
R$30.966,75 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS CIVIL |
956,50 |
1.000.9999 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.526,39 |
1.000.9999 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
19.483,86 |
1.000.9999 |
|
TOTAL |
R$76.488,27 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS |
R$22.142,39 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
21.160,00 |
1.000.9999 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
982,39 |
1.000.9999 |
|
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$2.025,16 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.025,16 |
1.000.9999 |
|
TOTAL |
R$24.167,55 |
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Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
|
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL |
R$55.134,30 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
43.506,70 |
1.000.9999 |
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3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.702,12 |
1.000.9999 |
|
3.3.90.46 |
AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
9.925,48 |
1.000.9999 |
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TOTAL |
R$55.134,30 |
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Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:090F7405