ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1070/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$55.134,30 (CINQUENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder Legislativo R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES

R$30.966,75

TOTAL

R$30.966,75

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$22.142,39

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$2.025,16

TOTAL

R$24.167,55

 

Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$55.134,30

TOTAL

R$55.134,30

 

Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES

R$30.966,75

TOTAL

R$30.966,75

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$22.142,39

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$2.025,16

TOTAL

R$24.167,55

 

Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$55.134,30

TOTAL

R$55.134,30

 

Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES

R$30.966,75

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

956,50

1.000.9999

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

10.526,39

1.000.9999

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

19.483,86

1.000.9999

TOTAL

R$76.488,27

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$22.142,39

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

21.160,00

1.000.9999

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

982,39

1.000.9999

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$2.025,16

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.025,16

1.000.9999

TOTAL

R$24.167,55

 

Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$55.134,30

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

43.506,70

1.000.9999

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.702,12

1.000.9999

3.3.90.46

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

9.925,48

1.000.9999

TOTAL

R$55.134,30

 

Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:090F7405