ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Assistência Social

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.243/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440011 – Proteção Social Básica

082440011.2.038000 – Manutenção do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FNAS

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (230)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................................................................ R$ 15.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 15.000,00:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

082430014 – Casa Acolhedora - Lar Feliz

082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz - FNAS

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (189)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................................ R$ 15.000,00

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 20 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA

Sec. Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:0927ADA3