ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1108/GP/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1108/GP/2022

DE 10 DE MAIO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ. ATIVIDADE 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 444;

VALOR R$ 519.000,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 445;

VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 10 de maio de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:092A6CEA