ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 862/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 59.547,23 (Cinquenta E Nove Mil Quinhentos E Quarenta E Sete Reais E Vinte E Três Centavos).

 

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas que custearão pagamentos referente à folha salarial, com R$ 59.547,23 (Cinquenta E Nove Mil Quinhentos E Quarenta E Sete Reais E Vinte E Três Centavos), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$: 39.661,08 (Trinta E Nove Mil Seiscentos E Sessenta E Um Reais E Oito Centavos).

Ficha: 264

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$: 5.051,00 (Cinco Mil E Cinquenta E Um Reais).

Ficha: 270

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – outros auxílios financeiros

R$: 1.300,00 (Um Mil E Trezentos Reais).

Ficha: 271

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – obrigações patronais

R$: 12.720,00 (Doze Mil Setecentos E Vinte Reais).

Ficha: 265

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$: 815,15 (Oitocentos E Quinze Reais E Quinze Centavos).

Ficha: 281

 

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 261

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 262

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 551,00 (Quinhentos E Cinquenta E Um Reais).

Ficha: 263

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.33– PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).

Ficha: 258

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 1.149,56 (Um Mil Cento E Quarenta E Nove Reais E Cinquenta E Seis Centavos).

Ficha: 257

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – P. FÍSICA

R$: 234,92 (Duzentos E Trinta E Quatro Reais E Noventa E Dois Centavos).

Ficha: 259

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).

Ficha: 272

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).

Ficha: 274

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – P. FÍSICA

R$: 4.174,60 (Quatro Mil Cento E Setenta E Quatro Reais E Sessenta Centavos).

Ficha: 275

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).

Ficha: 276

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 7.551,00 (Sete Mil Quinhentos E Cinquenta E Um Reais).

Ficha: 277

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).

Ficha: 283

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 2.551,00 (Dois Mil Quinhentos E Cinquenta E Um Reais).

Ficha: 283

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).

Ficha: 297

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).

Ficha: 298

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA

R$: 500,00 (Quinhentos Reais).

Ficha: 299

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

R$: 255,00 (Duzentos E Cinquenta E Cinco Reais).

Ficha: 300

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 1.045,00 (Um Mil E Quarenta E Cinco Reais).

Ficha: 301

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 1.445,00 (Um Mil Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais).

Ficha: 301

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2069 – DOAÇÃO DE PASSAGENS

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO

R$: 1.275,00 (Um Mil Duzentos E Setenta E Cinco Reais).

Ficha: 302

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2069 – DOAÇÃO DE PASSAGENS

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 305

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 815,15 (Oitocentos E quinze Reais E Quinze Centavos).

Ficha: 280

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:092E90C7