ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 697/GP/15
Fica o Poder Legislativo Autorizado a Efetuar Doação de Bens Móveis
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Fica este Poder Legislativo, autorizado a fazer a doação ao Município de Cacaulândia, de um Veículo MARCA/MODELO CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT COR PRETA, ANO/MOD 2011/2012, CÓDIGO RENAVAM Nº 396781020, PLACA OHO8500 CHASSI 9BGRP69XOCG282376 de propriedade da Câmara Municipal de Cacaulândia – RO.
Art.2º O veículo deverá ter sua utilização destinada a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cacaulândia.
Art.3º Após a publicação da presente Lei, de imediato, o Presidente da Câmara expedirá em favor do Município o competente TERMO DE DOAÇÂO do qual deve constar as obrigações do donatário, bem como quaisquer outros atos administrativos necessários a transferência do referido veículo ao domínio do Município.
Art.4º Constitui obrigações do DONATÁRIO, realizar todos os atos e procedimentos administrativos necessários para a transferência do veículo junto ao órgão competente arcando com todas as despesas para sua efetivação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Lei.
Art5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de março de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:093231F3