ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.208/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.208/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AQ MEDICAMENTOS HPP ANA NERI 02/24 - ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.184,50 (vinte e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo remanescente do recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de Emenda Parlamentar Impositiva para o Fundo Municipal de Saúde do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3020019.1162

AQ MEDICAMENTOS HPP ANA NERI 02/24 - ESTADO

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.0000.0000

25.184,50

VALOR DO CRÉDITO.

R$

25.184,50

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, referente ao recurso do Governo do Estado/SESAU através do Fundo a Fundo para o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: (CUSTEIO) Aquisição de Medicamento para o Hospital Ana Neri CNES: 2806681, Plano de Trabalho (0049528867); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriunda de Emenda Parlamentar Impositiva do Dep. Estadual ALAN QUEIROZ; com repasse em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4001-6 / Conta nº 14.968-3 CUSTEIO FUNDO AA PARECIS, sendo o recurso inserido no orçamento de 2024, processado e empenhado no valor de R$ 24.815,50 (vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), passando em RESTOS A PAGAR, ficando o valor de R$ 25.184,50 (vinte e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos) de saldo remanescente de sobra do recurso após licitação livre a ser inserido no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:09345EE5