ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1390-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1390/2026
DE 10 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AGRICULTURA
02.007.15.244.0005.2.246. EMENDA INDIVIDUAL - Aquisição De Máquinas e Equipamentos - Sen Jaime Bagatolli
183- 4.4.90.52.00.00 17000100– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 497.500,00
Total Suplementação: 497.500,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita: 2.4.1.9.51.01.90.0 Transferência Especial da União - Emenda Individual
Total da receita: 497.500,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:0954231C