ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/GP/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTINTOS PELA LEI Nº 922/2019, ALTERA OS ANEXOS III, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam restabelecidos, no Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, os seguintes cargos públicos municipais, anteriormente extintos pela Lei Municipal nº 922, de 2019:
|
Cargo |
Função |
Nível |
Carga Horária |
Vagas |
Requisitos para Investidura |
|
Agente de Serviço Escolar |
Agente de Limpeza Escolar |
Nível I |
40h |
18 |
a) Ensino Fundamental. |
|
Merendeira Escolar |
Nível I |
40h |
16 |
||
|
Monitor de Transporte Escolar |
Nível I |
40h |
14 |
||
|
Agente de Transporte Escolar |
Motorista de Veículos Pesados |
Nível I |
40h |
22 |
a) Ensino Fundamental; b) CNH “D”; c) Curso de Transporte Escolar. |
§ 1º Os cargos restabelecidos por esta Lei, anteriormente em processo de extinção conforme a Lei Municipal nº 922, de 2019, voltam a compor o quadro efetivo de cargos do Município de Cacaulândia. Os servidores que atualmente ocupam esses cargos permanecem em exercício, assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação municipal.
§ 2º Os servidores que ocupavam os cargos extintos e que estão sendo restabelecidos por esta Lei retornarão aos seus respectivos cargos, independentemente de não atenderem aos requisitos atualmente estabelecidos para o ingresso nas referidas funções
Art. 2º Cria o cargo de Professor de Libras, Auxiliar de Creche, Profissional de Apoio Escolar e Assistente Social no Quadro de Vagas do Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
|
Cargo |
Função |
Nível |
Carga Horária |
Vagas |
Requisitos para Investidura |
|
Professor |
Libras |
Nível II |
25h |
01 |
a) Formação em nível superior, com licenciatura plena em Letras-Libras ou em Pedagogia com especialização em Libras; b) Proficiência em Libras, comprovada por certificação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
|
Agente de Gestão Escolar |
Auxiliar de Creche |
Nível I |
40h |
10 |
a) Ensino Médio. |
|
Profissional de Apoio Educacional |
Nível I |
40h |
20 |
||
|
Especialista em Educação |
Assistente Social |
Nível Único |
30h |
01 |
a) Diploma de graduação em Serviço Social, reconhecido pelo MEC; b) Registro no Conselho Regional de Serviço Social. |
Art. 3º Altera o quantitativo do cargo de Professor, Nível II, do Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Cargo |
Função |
Nível |
Carga Horária |
Vagas |
Requisitos para Investidura |
|
Professor |
Docência |
Nível II |
25h |
88 |
... |
Art. 4º Acrescenta ao Anexo III o quadro de elevação de carreira para o Cargo de Assistente Social, com a seguinte redação:
|
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ASSISTENTE SOCIAL / 30h |
|||||||||
|
REFERÊNCIA |
|||||||||
|
Nível |
PROBATÓRIO |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
Nível I |
3.557,57 |
3.664,30 |
3.737,58 |
3.812,33 |
3.888,58 |
3.966,35 |
4.045,68 |
4.126,59 |
4.209,13 |
|
Nível |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
|
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
|
Nível I |
4.293,31 |
4.379,17 |
4.466,76 |
4.556,09 |
4.647,21 |
4.740,16 |
4.834,96 |
4.931,66 |
5.030,29 |
Art. 4º Ficam acrescentados ao Anexo V da Lei Municipal nº 639, de 2014, as atribuições e especificações de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente os incisos III, V, VIII e XI do artigo 3º da Lei Municipal nº 922, de 2019.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de março de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0962C26F