ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO RECURSO LICITAÇÃO
DECISÃO AO RECURSO(ID 486330)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026
PROCESSO Nº 522/2026/SEMOSP
Recorrente: J. FRANCIO ME (JEQUITIBAS MADEIRAS)
C.N.P.J:24.661.095/0001-52
Endereço:Avenida dos Jequitibás, nº 535, Jardim Primaveras, Sinop/MT, CEP: 78550-396
1 - INTRODUÇÃO
1.1 Em 15/06/2026 às 09:30, a empresaJ. FRANCIO ME (JEQUITIBAS MADEIRAS)por meio do sistema eletrônico Licitanet (www.licitanet.com.br), interpôs recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 022/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 522/2026/SEMOSP, cujo objeto é oRegistro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Madeira Serrada de Lei em Cerne de 1ª Qualidade, insurgindo-se contra a decisão proferida na sessão pública que declarou habilitada a empresaShopping da Madeira Ltda EPP(CNPJ 56.025.260/0001-76), com fundamento no alegado descumprimento das exigências do item 9.21.1.2 do Edital relativas aos atestados de capacidade técnica.
1.2 A recorrente sustenta, em síntese, que os dois atestados de capacidade técnica apresentados pela recorrida não atendem às exigências obrigatórias do item 9.21.1.2 do Edital, por ausência de número de telefone do responsável pela empresa emitente e por ausência de manifestação expressa sobre a qualidade dos produtos fornecidos, pleiteando, ao final, a inabilitação da empresaShopping da Madeira Ltda EPP.
1.3 O exame do recurso deve ser realizado sob os vetores obrigatórios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios que regem o processo licitatório, dentre os quais se destacam a vinculação ao edital, a isonomia, o julgamento objetivo, a segurança jurídica, a razoabilidade e a competitividade, de modo que o mérito recursal não pode conduzir a uma interpretação que, ao tentar acomodar a situação individual de um licitante, imponha prejuízo à empresa habilitada e ao interesse público, alterando o equilíbrio do certame.
2 - DA TEMPESTIVIDADE
2.1 O Edital assim prevê:
(Item 10.1 do Edital) A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
(Item 10.2 do Edital) O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
(Item 10.7 do Edital) O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
2.2 O recurso interposto pela empresaJ. FRANCIO MEé tempestivo, tendo sido apresentado em 15/06/2026 às 09:30, dentro do prazo concedido até 15/06/2026, nos termos do item 10.2 do Edital e do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. Foi concedido prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais interessados até 18/06/2026, nos termos do item 10.7 do Edital.
2.3 A empresaSHOPPING DA MADEIRA LTDA EPPapresentou contrarrazões em 18/06/2026 20:35, dentro do prazo legalmente estabelecido, razão pela qual são tempestivas e devem ser conhecidas e consideradas na presente decisão.
3 - DAS RAZÕES DO RECURSO (ID486330)
3.1 A recorrente sustenta que os atestados de capacidade técnica apresentados pela Shopping da Madeira Ltda EPP não atendem às exigências obrigatórias do item 9.21.1.2 do Edital, especificamente por ausência de: (i) número de telefone do responsável pela empresa emitente; e (ii) manifestação expressa acerca da qualidade dos produtos e serviços prestados.
3.2 Quanto ao telefone, a recorrente argumenta que o item 9.21.1.2, alínea "d", exige expressamente a identificação do responsável com "nome, função e telefone", sendo a conjunção "e" copulativa e, portanto, todos os elementos obrigatórios e cumulativos, de modo que a ausência do telefone em ambos os atestados configuraria vício objetivo insanável por diligência.
3.3 Quanto à qualidade, a recorrente afirma que a expressão "nada consta que a desabone técnica e comercialmente" não equivaleria à manifestação expressa sobre a qualidade dos produtos fornecidos exigida na alínea "c" do item 9.21.1.2, pois seria mera declaração negativa de ausência de registros, e não declaração positiva de fornecimento satisfatório.
3.4 A recorrente sustenta ainda que as falhas apontadas seriam insanáveis por diligência, pois não se trataria de informação obscura a esclarecer, mas de requisito objetivamente ausente desde a emissão dos atestados, cuja inclusão posterior configuraria inovação documental vedada pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021, pleiteando ao final a inabilitação da empresa recorrida.
4 - DAS CONTRARRAZÕES (ID486334)
4.1 Nos termos do item 10.7 do Edital e do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, foi oportunizado prazo até 18/06/2026 para apresentação de contrarrazões pelos demais interessados.
4.2 A empresa Shopping da Madeira Ltda EPP, representada por seu sócio administrador Sr. Otacilio Ramos Filho, apresentou contrarrazões tempestivamente em 18/06/2026 às 20:35, sustentando, em síntese, que: (i) os atestados de capacidade técnica apresentados comprovam de forma inequívoca a aptidão da empresa para o fornecimento do objeto licitado; (ii) a declaração de ausência de fato desabonador técnico e comercial demonstra o fornecimento anterior satisfatório, atendendo plenamente à finalidade da exigência editalícia; (iii) a ausência de número telefônico constitui divergência meramente formal que não compromete a validade dos documentos nem a comprovação da capacidade técnica; (iv) a jurisprudência dos Tribunais de Contas e o entendimento consolidado da Administração Pública prestigiam o formalismo moderado, vedando a inabilitação por falhas formais que não comprometam a competitividade ou a segurança jurídica do certame; e (v) a manutenção de sua habilitação preserva a competitividade e assegura a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração.
4.3 Nenhum outro licitante participante do certame apresentou contrarrazões dentro do prazo estabelecido.
5 - DA ANÁLISE
5.1. Da exigência do item 9.21.1.2 e do conteúdo efetivo dos atestados apresentados.
5.1.1 O item 9.21.1.2 do Edital estabelece que os atestados de capacidade técnica deverão conter, obrigatoriamente: a) nome da empresa ou órgão que fornece o atestado; b) endereço completo; c) manifestação acerca da qualidade do serviço prestado; e d) identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro.
5.1.2 A empresa Shopping da Madeira Ltda EPP apresentou dois atestados emitidos por A M de Carli (CNPJ 17.898.812/0001-07) e Construtora Borges (CNPJ 31.829.673/0001-82), ambos de Cabixi/RO, datados de 18/11/2024.
5.2. Da manifestação acerca da qualidade - improcedência da alegação da recorrente.
5.2.1 Ambos os atestados contêm a seguinte declaração: "Registramos ainda que a empresa cumpriu fielmente com suas obrigações nada constando que a desabone técnica e comercialmente até a presente data."
5.2.2 O argumento da recorrente de que tal expressão seria mera declaração negativa não procede. A referida declaração constitui manifestação positiva e expressa acerca do desempenho técnico e comercial da fornecedora, atesta o cumprimento fiel das obrigações contratuais e a ausência de qualquer fato desabonador. Trata-se de declaração afirmativa de qualidade satisfatória, que vai além da simples menção de que houve fornecimento, o que corresponde exatamente ao que o item 9.21.1.1 do Edital denomina "fornecimento anterior satisfatório".
5.2.3 As contrarrazões apresentadas pela recorrida reforçam esse entendimento, ao consignar que a declaração de ausência de fato desabonador técnico e comercial demonstra que os fornecimentos anteriores ocorreram de forma satisfatória, atendendo plenamente ao objetivo da exigência editalícia. Tal posição encontra respaldo no princípio do formalismo moderado, amplamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais de Contas.
5.2.4 A manifestação sobre qualidade não exige forma sacramental ou redação específica predeterminada pelo Edital. Basta que o conteúdo do atestado permita à Administração aferir a satisfatoriedade do fornecimento anterior, o que é plenamente verificável nos documentos apresentados. Exigir fórmula específica que o Edital não previu configuraria excesso de formalismo incompatível com o princípio da razoabilidade previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
5.3. Do telefone como informação adicional e instrumental - improcedência da alegação da recorrente.
5.3.1 A alínea "d" do item 9.21.1.2 exige a "identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro". A própria redação editalícia revela a natureza instrumental e subsidiária do telefone. trata-se de informação colocada à disposição do Pregoeiro para o eventual caso de necessidade de diligência, e não de critério autônomo e suficiente para inabilitação.
5.3.2 No caso concreto, o Pregoeiro não identificou necessidade de contatar os emitentes dos atestados para verificação de autenticidade ou complementação de informações. Inexistindo necessidade concreta de uso do telefone, inexiste prejuízo à instrução do certame decorrente de sua ausência. O item 9.21.2 do Edital já prevê o mecanismo adequado para sanar eventuais dúvidas sobre a autenticidade de atestados privados, autorizando a solicitação de cópia com firma reconhecida e/ou assinatura digital, o que, no caso concreto, é inteiramente dispensável, pois ambos os atestados já estão assinados digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020.
5.3.3 Ademais, ambos os atestados identificam plenamente os responsáveis pela emissão, com nome completo, qualificação e CPF, sendo o telefone informação complementar que, se porventura necessária, poderia ser obtida pelo próprio Pregoeiro mediante diligência nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sem que isso configure inovação documental vedada, por se tratar de dado instrumental que complementa informação já existente nos autos.
5.3.4 As contrarrazões da recorrida corroboram esse entendimento ao destacar que eventuais divergências meramente formais, como a ausência de número telefônico, não comprometem a validade dos atestados nem afastam a comprovação da capacidade técnica da licitante, em consonância com o princípio do formalismo moderado prestigiado pela jurisprudência dos Tribunais de Contas.
5.4. Da integridade, tempestividade e autenticidade dos atestados.
5.4.1 Os dois atestados foram emitidos em 18/11/2024, data bastante anterior à publicação do certame, o que afasta qualquer suspeita de elaboração oportunística ou direcionada. Foram apresentados com assinatura digital, atestando fornecimento de madeira serrada (vigas, caibros, pontaletes, tábuas e pranchas) à empresa emitente, objeto compatível com o presente certame, cumprindo integralmente o requisito material do item 9.21.1.1 do Edital.
5.5. Da competitividade e da proporcionalidade na análise dos requisitos de habilitação.
5.5.1 O TCU, em reiterados acórdãos, tem firmado entendimento de que as exigências de habilitação devem ser interpretadas de forma proporcional e razoável, vedando-se o excesso de formalismo que restrinja injustificadamente a competitividade sem correspondência com a finalidade pública que se pretende tutelar. No caso concreto, os atestados apresentados cumprem a finalidade essencial do requisito: comprovar experiência anterior compatível com o objeto licitado, com fornecimento satisfatório atestado pelos emitentes.
5.5.2 Acolher o recurso para inabilitar a recorrida com base na ausência de um número de telefone, informação que o próprio Edital qualificou como instrumental ao interesse do Pregoeiro e não como critério de habilitação, configuraria formalismo excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade que orientam as contratações públicas nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
5.5.3 As contrarrazões apresentadas reforçam ainda que o eventual acolhimento do recurso representaria medida desproporcional, baseada em questões meramente formais incapazes de comprometer a finalidade da contratação pública, prejudicando a competitividade do certame e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
5.6. Da solicitação de endereçamento de publicações e intimações ao advogado constituído.
5.6.1 A recorrente requer que todas as publicações e intimações sejam endereçadas ao advogado Márcio Fernando Carneiro, inscrito na OAB/MT 17.975, informando endereço eletrônico e telefone profissional. O pedido não comporta deferimento nos termos em que formulado.
5.6.2 A Administração Pública Municipal não tem obrigação legal nem dever funcional de manter comunicações, publicações ou intimações com prepostos, advogados ou representantes das empresas licitantes por canais externos à plataforma eletrônica utilizada no certame, no caso, o sistema Licitanet (www.licitanet.com.br). Toda a tramitação do Pregão Eletrônico nº 022/2026, incluindo comunicações, decisões e intimações, ocorre exclusivamente por meio da plataforma oficial e dos canais institucionais da Administração, garantindo a necessária transparência, rastreabilidade e publicidade dos atos administrativos perante todos os licitantes de forma igualitária.
5.6.3 A licitante é a titular dos dados de login e usuário na plataforma Licitanet, sendo de sua exclusiva responsabilidade disponibilizá-los a seus procuradores, advogados ou representantes, caso entenda conveniente, para que estes possam acompanhar o certame diretamente no sistema oficial. Debates, comunicações e intimações realizados fora da plataforma não são prudentes, não são transparentes perante os demais licitantes e não produzem efeitos jurídicos no âmbito do certame, podendo, ao contrário, comprometer a lisura e a isonomia do procedimento.
5.6.4 Registra-se que a recorrente tem plena capacidade de postular e se manifestar no certame por meio próprio ou por advogado regularmente constituído mediante procuração, utilizando para tanto os campos e momentos próprios disponibilizados pelo sistema eletrônico, o que, inclusive, já foi feito no presente caso, uma vez que o recurso foi tempestivamente interposto pelo advogado Márcio Fernando Carneiro, OAB/MT 17.975, por meio da plataforma Licitanet, demonstrando que os canais adequados estão disponíveis e são plenamente utilizáveis.
6 DA DECISÃO
6.1 Diante de todo o exposto, e considerando também as contrarrazões tempestivamente apresentadas pela empresa Shopping da Madeira Ltda EPP em 18/06/2026, as quais reforçam e corroboram os fundamentos já adotados por este Pregoeiro, decide-se queNÃO ASSISTE RAZÃOà recorrente J. FRANCIO ME (JEQUITIBAS MADEIRAS), devendo ser mantida a habilitação da empresaShopping da Madeira Ltda EPP, uma vez que os atestados de capacidade técnica por ela apresentados atendem às exigências materiais do item 9.21.1.2 do Edital: (i) a declaração de cumprimento fiel das obrigações sem registro desabonador constitui manifestação expressa de qualidade satisfatória compatível com a alínea c; e (ii) a ausência do telefone não configura vício de habilitação, tratando-se de informação instrumental disponível ao Pregoeiro em caso de necessidade, suprível por diligência, sem que o Pregoeiro tenha identificado qualquer necessidade de seu uso no caso concreto.
6.2 Registra-se, ainda, que ambos os atestados estão assinados digitalmente, foram emitidos com ampla antecedência em relação ao certame e comprovam experiência técnica compatível com o objeto, sendo juridicamente hígidos e suficientes para os fins da habilitação técnica exigida.
6.3 As contrarrazões da empresa Shopping da Madeira Ltda EPP são conhecidas por sua tempestividade e, no mérito, reforçam integralmente a decisão ora mantida, sendo desnecessária qualquer análise adicional em sentido diverso.
7 DA CONCLUSÃO
7.1 Diante do exposto, conhece-se o recurso interposto e as contrarrazões apresentadas e, no mérito,DECIDE-SEpeloNÃO PROVIMENTO TOTAL, mantendo-se a habilitação da empresaShopping da Madeira Ltda EPP, por estrita observância ao Edital, à Lei nº 14.133/2021 e aos princípios que regem as contratações públicas, especialmente vinculação ao edital, isonomia, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade.
8 DO DESPACHO À AUTORIDADE SUPERIOR
8.1 Nos termos do § 2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021,ENCAMINHA-SEo presente processo à apreciação da autoridade superior, a quem compete, caso entenda pertinente, reconsiderar ou manter a decisão do Pregoeiro, submetendo-se os autos à análise de Sua Excelência, o Prefeito Municipal, para deliberação final.
S.M.J., é o parecer.
Corumbiara/RO, 19 de junho de 2026.
LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO
Agente de Contratação/Pregoeiro
DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA
Equipe de Apoio
EDILAINE DE MARCHI MARTINI
Equipe de Apoio
ODAIR PEREIRA PEÇANHA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:09643D68