ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.441, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 328.838,70 (Trezentos e Vinte e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2058 – PROGRAMA REDE CEGONHA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 112,22 (CENTO E DOZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS)
FICHA: 246
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 452,48 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
FICHA: 257
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 19.051,00 (DEZENOVE MIL CINQUENTA E UM REAIS)
FICHA: _______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1080 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 36.867,00 (TRINTA E SEIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS)
FICHA: _______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1081 – AQUIS. DE EQUIPAMENTOS /APS – PROPOSTA 11957240000123001
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 272.356,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS)
FICHA: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 328.838,70 (Trezentos e Vinte e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal, conforme proposta nº 11957240000123001 e demonstrativo recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 19 de junho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:09A3D55F