ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1502/GP, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº. 1502/GP, de 15 de março de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 102.605,14 (Cem e dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 do PL AÇÃO 0903-003842/2020”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 102.605,14 (Cem e dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 do PL AÇÃO 0903-003842/2020, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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Func. Prog. |
15.4510012.1037 |
CUSTEIO PLANO AÇÃO 0903-003842/20 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.2.700.0000 |
102.605,14 |
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TOTAL R$ |
102.605,14 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2021 caraterizado superávit financeiro proveniente de repasse financeiro do Governo Federal/Ministério da Economia, Plano de Ação 0903-003842/2020 da Emenda Parlamentar nº 202039450010 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para despesa de CUSTEIO para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO., onde o repasse efetuado no exercício financeiro de 2020 e os rendimentos de aplicação financeira é na importância de R$ 2.605,14 (dois mil e seiscentos e cinco reais e quatorze centavos), que perfaz o valor total de R$ 102.605,14 (Cem e dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze centavos) a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 15 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:09B1FC64